O Governo Federal, por meio do Ministério da Economia acaba de apresentar uma nova funcionalidade no portal Porta de Compras do Governo Federal: o Publicador de Contratos.
A solução garante que estados, municípios e órgãos dos poderes Judiciário e Legislativo publiquem seus contratos ou empenhos com força de contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) de forma simples e gratuita, sem a necessidade de intermediários ou infraestrutura própria.
A iniciativa garantirá a divulgação do inteiro teor do contrato, como termos e anexos, e visa atender à nova Lei de Licitações.
O Publicador de Contratos alcança todos os órgãos que não fazem parte da Administração Federal direta, autárquica e fundacional (os chamados órgãos não-Sisg).
Com a ferramenta, esses órgãos passam a ter uma opção de envio dos contratos para o PNCP de forma automatizada e sem custos. Ou seja, não precisarão mais dispor de soluções próprias ou desenvolvidas por empresas de softwares especializados para viabilizar o envio dos contratos e empenhos ao PNCP.
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