Decreto assegura a preservação da intimidade e respeito aos dados pessoais

Foi reeditado o Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019, que assegura tratamento pautado nos princípios de privacidade, preservação da intimidade e respeito aos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A medida visa reforçar a proteção da privacidade de informações pessoais dos cidadãos entre órgãos públicos.

Conforme prevê a norma, o compartilhamento de dados pessoais entre pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado limita-se ao mínimo necessário para o atendimento da finalidade, com o dever de dar publicidade pelos órgãos ao compartilhamento de dados.

A norma reeditada define também que o uso do Cadastro Base do Cidadão ou seu cruzamento com outras bases para operações de tratamentos de dados – com finalidade de mapear ou explorar comportamentos individuais ou coletivos de cidadãos – deve ter o consentimento expresso, prévio e específico dos indivíduos afetados e a devida transparência da motivação e finalidade.

As mudanças no decreto buscam, ainda, “dar maior representatividade e independência” ao Comitê Central de Governança de Dados.

Nesse sentido, passa a prever a indicação, com direito a voto, de representantes do Conselho Nacional de Justiça, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como a contar com representantes da sociedade, com mandato de dois anos. Decreto assegura a preservação da intimidade e respeito aos dados pessoais.