Complementos ao Regulamento Geral de Satélites em consulta pública

O Conselho Diretor aprovou a submissão à Consulta Pública de Ato do Conselho Diretor que traz complementos ao Regulamento Geral para Exploração de Satélite (RGSat).

A Consulta Pública terá duração de 45 dias e a Agência receberá sugestões quanto aos compromissos para a conferência de Direito de Exploração de Satélite.

Entre estes, contam-se os requisitos mínimos de capacidade e cobertura sobre o território brasileiro, bem como sobre hipóteses em que se requer consulta pública para a exploração de satélites estrangeiros no Brasil.

Além de estabelecer obrigações de caráter geral, o Ato trata, em particular, dos sistemas de satélite não-geoestacionários.

Para tais sistemas, a Superintendência Outorga e Recursos à Prestação poderá realizar Consulta Pública, em especial para subsidiar as decisões da Agência quanto ao estabelecimento de restrições, limites ou condições, visando assegurar uma ampla e justa competição e impedir a concentração econômica no mercado.