Anatel recomenda ações para mitigação de fraudes pelo 0800

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recomendou às prestadoras de telecomunicações a realização, até 27 de dezembro, de um conjunto de medidas para inibir o uso irregular do prefixo 0800.

Entre elas, estão a suspensão imediata do número quando houver indícios de uso para fraudes e, se o assinante prestar esclarecimentos insuficientes, o bloqueio definitivo da numeração.

O órgão regulador também sugere que as empresas de telefonia unifiquem e regularizem informações no Sistema de Administração de Recursos de Numeração, que é uma base compartilhada de dados das prestadoras monitorada pela Anatel.

Essas e outras recomendações que constam do Despacho Decisório nº68/2023 da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação e da Superintendência de Controle de Obrigações da Agência, publicado no Diário Oficial da União, estão alinhadas à Fiscalização Regulatória adotada pela Anatel, e que se caracteriza pelo diálogo constante da Agência com os prestadores de telecomunicações.

A Agência está acompanhando as opções adotadas pelas prestadoras com a publicação do Despacho, e, caso necessário, novas recomendações, “ou até mesmo a implementação de obrigações, poderão ser estabelecidas”.

Também como recomendações às prestadoras no Despacho Decisório, estão a suspensão imediata da comercialização de novos prefixos 0800 até adoção de demais sugestões do documento, como a orientação para o estabelecimento de controles na oferta e venda do 0800, inclusive com avaliação de se a atividade econômica do assinante está adequada à finalidade da numeração.

Uma recomendação é o estabelecimento de cláusulas contratuais que responsabilizem o detentor da numeração em caso de fraude e proíbam a revenda do número.